O termo compliance designa estar em adesão às normas e procedimentos exigidos em um setor do mercado, seja no direito positivo geral ou administrativo, elaborado pelos órgãos reguladores e, internamente, pelo próprio agente privado.

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Observa-se, portanto, que compliance implica tanto uma situação de fato, correspondente a estar em acordo com as normas legais e regulamentares, quanto um conjunto de mecanismos, estruturas e procedimentos que garantam tal situação, detectando, evitando e punindo eventuais desvios. Daí falar-se em uma cultura de compliance, a ser incorporada por todos os colaboradores de modo a incidir permanentemente sobre todas as atividades de uma organização.¹

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A implantação de programas de compliance no âmbito corporativo foi significativamente impulsionada no Brasil a partir da promulgação da Lei n. 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. Nesse contexto, como forma de evitar atos de corrupção e de manter suas atividades dentro de limites honestos, transparentes e éticos, as organizações passaram a implantar programas de compliance. Mais do que meros documentos escritos, tais programas instrumentalizaram a criação de uma verdadeira rede cooperativa cultural interna, voltada a impedir condutas corruptivas e antiéticas.²